Comissões de Educação, Transportes e Turismo dão pareceres favoráveis a projeto sobre entrega legal de bebês para adoção
As Comissões de Educação, Transportes e Turismo analisaram, nas reuniões realizadas nesta quinta-feira (31), o Projeto de Lei 8496/2022, de autoria da vereadora Silmara Miguel (PSD), que determina a afixação de placas informativas sobre a entrega legal para adoção no âmbito do município de Blumenau.
De acordo com a proposta, “as unidades públicas e privadas de saúde que asseguram os serviços de pré-natal, perinatal e pós-natal, e de assistência social às gestantes, localizadas no âmbito do município de Blumenau, ficam obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo a seguinte mensagem: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de previsto em lei, o procedimento é sigiloso””.
O projeto ainda prevê que as placas informativas previstas devem conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Blumenau para informações. As unidades de saúde ainda devem identificar, em seu atendimento, as gestantes que manifestem interesse em entregar o filho para adoção.
A matéria recebeu pareceres favoráveis das três comissões e está pronta para ir à votação no plenário.
Foto e Fonte: Câmara Municipal de Blumenau
