Município de Blumenau apresenta Regime de Previdência Complementar para servidores públicos municipais
Medida segue o disposto em legislação federal e adesão é opcional.
Na próxima sexta-feira, dia 29 de abril, às 10h, a Prefeitura de Blumenau apresentará aos servidores públicos o Regime de Previdência Complementar, que será administrado pela seguradora Mongeral Aegon (Mag Fundos de Pensão). O evento ocorrerá no auditório do Campus 1 da Furb, no bloco H, presencialmente para 150 pessoas e será também transmitido ao vivo pelo canal de Youtube da Prefeitura.
A criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) atende a uma exigência da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Conforme a referida emenda, todos os entes federativos que possuem regime próprio – como é o caso do Município de Blumenau que possui o ISSBLU – obrigatoriamente devem estabelecer o teto de benefícios previdenciários para os novos servidores e instituir o regime de previdência complementar.
“Cabe lembrar aqui que o município está cumprindo uma exigência legal e está acompanhando uma adequação que, obrigatoriamente, está ocorrendo em todos os entes federativos. Junto à Reforma Previdenciária que já está sendo implementada, o Regime Complementar vai nos levar ao caminho para reduzir o déficit atuarial do ISSBLU, garantindo equilíbrio aos cofres públicos e ao mesmo tempo mais segurança para a aposentadoria dos servidores”, destacou o prefeito Mário Hildebrandt.
Blumenau cumpriu essa determinação com a Lei Complementar 1.365/2021. Com isso, o teto para aposentadorias dos servidores públicos municipais segue o mesmo estipulado para os benefícios pagos pelo INSS, hoje no valor de R$ 7.087,22. Para aqueles que desejarem complementar a aposentadoria, há agora a opção do regime complementar – cuja adesão é de livre escolha de cada servidor.
Para os servidores com vencimento maior que o teto do INSS que aderirem ao regime complementar, o município pagará também uma contrapartida de contribuição igual a do servidor. Servidores com vencimento abaixo do teto também poderão aderir ao regime de previdência complementar, mas sem contrapartida do ente municipal.
A entidade de previdência complementar Mag Fundos de Pensão foi definida em uma seleção pública realizada por meio de um termo de cooperação entre os municípios de Blumenau, Indaial, Timbó e Pomerode. O processo de seleção pública contou com a participação de 15 entidades de previdência complementar, assegurando uma das maiores concorrências no cenário nacional e, assim, garantiu a seleção de um plano de previdência criado exclusivamente para os servidores municipais, sem taxa de carregamento e com taxa de administração de 0,35% ao ano.
De acordo com a assessora de previdência do ISSBLU, Cláudia Fernanda Iten, a implantação do regime complementar contribui para promover o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência. “Além de reduzir riscos para futuros associados, por ser um regime de capitalização, o teto do INSS gera impacto positivo nas contas públicas a médio e longo prazo, tendo em vista que haverá redução da alíquota de contribuição sobre o valor que ultrapassar o teto”, explica. “Já para os servidores, o regime complementar dá a possibilidade de manutenção do nível de renda da ativa ou uma renda adicional”.
A apresentação do novo regime contará com a participação do prefeito Mário Hildebrandt, da assessora previdenciária Cláudia Iten e de especialistas do MAG Fundos de Pensão. Para reservar uma vaga no encontro presencial, é preciso preencher a inscrição on-line, disponível neste link. Ali também é possível enviar dúvidas para serem esclarecidas durante o encontro.
Benefícios do regime complementar
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime de Previdência Complementar (RPC) são dois regimes previdenciários distintos e autônomos, mas que se complementam como o próprio nome já diz.
O Regime Próprio é de natureza pública, filiação obrigatória, repartição simples, caráter solidário e benefício definido na forma da lei. O financiamento do RPPS fica a cargo do ente, servidores ativos, aposentados e pensionistas e todos estes são responsáveis pelo resultado, seja ele equilibrado, superavitário ou deficitário.
Por outro lado, o regime complementar é privado e de capitalização individual e, de acordo com a Constituição Federal, o plano de benefícios para servidores deve ser constituído apenas sob a forma de contribuição definida, na qual o valor do be¬nefício que o servidor participante receberá em sua aposentadoria ou a pensão do dependente será com base no saldo de conta acumulado advindo de suas contribuições, a contribuição do patrocinador, em havendo, e da rentabilidade dos recursos investidos durante o período de acumulação. É importante mencionar também que o servidor pode fazer aportes facultativos para aumentar sua reserva individual.
Uma vez que o resultado do regime não impacta as contas públicas, o RPC não gera a necessidade de reformas previdenciárias, permitindo previsibilidade e melhor planejamento previdenciário.
