CÂMARA APROVA PROJETO QUE INSTITUI ‘LEI MUNICIPAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA E À PESSOA QUE GAGUEJA’
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (23), um projeto de lei em segunda votação, além de seis requerimentos e uma moção.
O projeto de lei aprovado, de número 8575/2022, “Institui a lei municipal de atenção à gagueira e à pessoa que gagueja no âmbito do município de Blumenau e dá outras providências”, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa que gagueja, visando à sua inclusão social e cidadania.
De acordo com a proposta, são objetivos da lei fomentar atividades voltadas ao esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja; promover formações para o correto e acolhedor atendimento à pessoa que gagueja; fomentar campanhas periódicas de esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja, combater toda a forma de discriminação e violência contra essas pessoas, o que inclui o combate à criação e disseminação de estigmatizações referentes à condição e garantir atendimento e tratamentos, necessários e especializados, voltados à gagueira e à pessoa que gagueja.
O projeto ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.
O outro projeto de lei que constava na Ordem do Dia, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1343/2022, foi retirado da pauta pela ausência do autor.
Ainda foi aprovado o Requerimento 1039/2022, de autoria do vereador Ailton de Souza (Ito), que solicita “a concessão de licença não remunerada para tratar de assuntos de interesse particular, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 1 de setembro de 2022, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município”.
Resolução Comissão Sesi
O presidente da Casa comunicou a promulgação da Resolução da Mesa Diretora 3804/2022, que constitui Comissão Legislativa Temporária Especial de acompanhamento do processo de municipalização do Centro Esportivo Bernardo Werner – Sesi. A Comissão será formada por cinco vereadores, com assento na Câmara Municipal, que terão o prazo de 90 dias – contados a partir da data de instalação – para a conclusão dos trabalhos. A Comissão já esteve vigente no ano passado e será retomada com nova formação.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei nº 8575/2022, que “INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA E À PESSOA QUE GAGUEJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REQUERIMENTOS
Requerimento 1011/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Para quando está programada a reforma/reconstrução da calçada em frente ao CEI Erica Braun, localizado na Rua Catharina Braun, nº 151 – Bairro Água Verde? Justificamos a urgência do pedido pelas fotos anexas. Pais e crianças que passam pelo local correm sérios riscos de acidentes ao acessarem o CEI.”
Requerimento 1027/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo não consta, no Portal Transparência, para leitura, o contrato e os termos aditivos com a empresa DI FATTO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, responsável para construção do CIE – Centro De Iniciação Esportiva, na EBM Paulina Wagner, na Rua Ana Felisbino, conforme memorial descritivo, planilhas, projetos e demais especificações constantes no edital – T.C N.º 0425813-25.2014, MINISTÉRIO DO ESPORTE / CEF – SEMED? Obs.: constam os links, mas sem o conteúdo anexo. Justificativa: por se tratar de obra pública e em respeito ao princípio da publicidade, é direito do cidadão ter acesso a informações por completo da Administração Pública.”
Requerimento 1026/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum estudo para a implantação de um Centro Terapêutico Especializado em Autismo? Em caso de resposta afirmativa, qual o prazo para implantação? Há a possibilidade para a implantação de ambulatório médico para atendimento a pacientes autistas? Justificativa: a medida faz-se necessária para que as unidades de saúde possam encaminhar as crianças com diagnóstico inicial de autismo para um ambiente que possa proporcionar terapias e atendimento especializados, pois, com tais medidas, haverá maior evolução em todos os aspectos sociais, incluindo educação. Hoje, medida semelhante foi tomada em Itajaí/SC, tendo disponíveis para atendimento dois médicos e uma enfermeira, e o resultado tem sido exitoso.”
Requerimento 1028/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para ampliação ou transferência da ESF Orlando Margarida? Existe projeto para essa mudança? Justificativa: o local está em condições precárias para atendimento à comunidade, salas muito pequenas e sem estrutura necessária para o atendimento.
Requerimento 1029/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O município tem algum projeto para implantar alguma forma de redução de velocidade na Rua Bruno Schreiber, localizada no bairro Progresso?”
Requerimento 1039/2022, “a concessão de licença não remunerada ao vereador Ailton de Souza (Ito), para tratar de assuntos de interesse particular, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 1 de setembro de 2022, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município”
MOÇÃO
Moção Louvor 107/2022, “Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Biblioteca Municipal Dr. Fritz Muller pelos seus 70 anos de fundação”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB
