CÂMARA APROVA PROJETO QUE INSTITUI PRÊMIO “PROFESSOR INOVADOR DE BOAS PRÁTICAS” EM BLUMENAU

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (1), sete projetos de lei em redação final e um projeto de lei em segunda votação. 

Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 8616/2022, 8621/2022, 8622/2022 e dos projetos de lei complementar 2154/2022 e 2155/2022. As matérias foram analisadas na sessão após a realização das comissões CCJ, Finanças e Mista. Todos os projetos foram aprovados em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária. 

Entre os projetos aprovados em regime urgentíssimo está o Projeto de Lei Complementar 2155/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui o Prêmio “Professor Inovador de Boas Práticas”, nas instituições de ensino da educação básica mantidas pela Rede Pública Municipal de Ensino de Blumenau. 

O projeto de lei prevê prêmio na forma de abono pecuniário, e tem a finalidade de homenagear professores e educadores por seus méritos e relevantes serviços prestados à educação em Blumenau, reconhecendo a relevância do trabalho dos docentes da educação básica como intervenção transformadora. 

O prêmio consiste de uma importância em dinheiro equivalente ao valor do piso vencimental dos profissionais do magistério público municipal, estabelecido em lei, e proporcional à carga horária semanal do docente premiado. Serão concedidos no máximo 50 prêmios por ano. 

O processo de premiação será deflagrado por edital e a Secretaria de Educação instituirá uma comissão especial de premiação. A homenagem e a premiação vão ocorrer sempre no mês de outubro, em alusão à passagem do dia do professor. O projeto de lei, já aprovado em redação final, segue agora para sanção do prefeito.

Divulgação da Lei da Parturiente

Um dos projetos aprovados em segunda votação, que já constava na Ordem do Dia, foi o Projeto de Lei Complementar 2151/2022, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania). A matéria altera a lei que “Institui o Código de Saúde no Município de Blumenau” para determinar a afixação, nos hospitais localizados no município de Blumenau, de aviso informando à parturiente o direito da presença de acompanhante. 

O vereador autor explicou que já existe a previsão desse direito na legislação federal, e que vários municípios estão aprovando projetos de lei para ampliar a divulgação desse direito. “Muitas vezes as mulheres não têm conhecimento sobre esse direito e queremos ampliar a transparência sobre essa questão”, assinalou. A matéria ainda precisa ser votada em redação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito. 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8616/2022, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.” 

Projeto de Lei 8621/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.007, DE 18 DE JULHO DE 2014, QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, O REMANESCENTE DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ITAJAÍ, NO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Projeto de Lei 8622/2022, de autoria do Poder Executivo, que DENOMINA DE “HUMBERTO DE CAMPOS” PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DA VELHA.

Projeto de Lei Complementar 2154/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.011, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA A PROFISSIONAIS RESIDENTES NO ÂMBITO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRECEPTORIA E POR COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar 2155/2022, de autoria do Poder Executivo, que INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR INOVADOR DE BOAS PRÁTICAS”, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MANTIDAS PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 8584/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES DESPORTIVOS E CAÇADORES – CAC”.

Projeto de Lei 8604/2022, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA ARTIGO 32-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “SETEMBRO CRISTÃO”, COMO MÊS DE CELEBRAÇÃO DA CULTURA CRISTÃ.”

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar 2151/2022, de autoria do vereador Bruno Cunha, “ACRESCENTA ART. 18-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995, PARA DETERMINAR A AFIXAÇÃO, NOS HOSPITAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, DE AVISO INFORMANDO À PARTURIENTE O DIREITO DA PRESENÇA DE ACOMPANHANTE.”

CESSÃO DO PLENÁRIO 

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, nos dias 07, 16 e 23/11/2022, para realização das atividades do mês de novembro.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1244/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Profa. Nemésia Margarida, ao lado do número 42, no bairro Itoupava Seca para verificar as condições de fazer uma calçada em frente ao terreno? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizada. Caso contrário, solicita estudo para sua implantação. Justificativa: a calçada traria mais segurança aos alunos que frequentam diariamente o trajeto para ir ao ginásio da escola. Obs.: mais informações no Gabinete 104 ou pelo telefone 3231-1519. Falar com Assessoria.”

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1240/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao corte de duas palmeiras na Alameda Duque de Caxias, no dia de hoje: Por qual motivo foi efetuado esse corte? As árvores em questão serão substituídas?”

Requerimento 1243/2022, “providências ao Executivo Municipal e à SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a execução da pavimentação da Rua Tereza Fischer, no bairro Itoupava Central? Se a resposta for positiva, existe a busca de recursos para execução da pavimentação? Caso contrário, existe alguma outra alternativa em andamento na Secretaria Municipal de Obras para pavimentar a referida via?”

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1241/2022, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Promoção da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que motivo, durante o pré-natal da gestante, não é fornecido pelo SUS o exame de ultrassom morfológico? Há a possibilidade desse exame ser fornecido de praxe durante o acompanhamento do pré-natal? Justificativa: trata-se de uma demanda vinda da comunidade, pois o exame supracitado possui extrema importância para o acompanhamento da gestação.”

Requerimento 1242/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos do descontentamento dos moradores do Loteamento Atlanta, quanto a possivelmente ser utilizado, como via de acesso, o terreno localizado no final da rua Jenny Bittelbrunn, no bairro Itoupavazinha, para a construção de uma associação. No entanto, tal rua é sem saída, e no terreno citado existem vários animais, o que alegra as crianças que residem na redondeza. Com a construção de algo naquele local, além de acabar com o habitat desses animais, ocorrerá grande fluxo de pessoas e veículos na localidade. Segundo moradores, o acesso é para a construção da sede da associação de moradores. Entretanto, não houve conversa com os moradores da região. Diante disso: Existe a possibilidade de utilizar outra rua para o acesso ao terreno da construção da sede da associação? Obs.: os moradores não são contra a associação, e sim contra utilizar o local no final da Rua Jenny Bittelbrunn para o acesso da construção e sede da associação.”

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1245/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão atendidos os pedidos de reparos na fiação elétrica da Escola Gustavo Richard, localizada no bairro Nova Esperança? Justificativa: existe a preocupação com a possibilidade de queima de equipamentos daquele educandário, pois, quando são ligados ventiladores ou aparelhos de ar-condicionado, cai a energia elétrica da escola.”

Requerimento 1246/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para melhorar a questão do lixo no município? Justificativa: é recorrente a reclamação de diversos pontos da cidade com lixo mal recolhido.”

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Ingrid Leonel | Imprensa CMB