A Câmara aprovou na sessão de ontem dia 13/12
A Câmara aprovou na sessão de ontem dia 13/12, projeto de lei de autoria da presidente em exercício, Silmara Miguel (PSD), que altera o Código de Saúde do município para determinar que as maternidades, casas de partos e estabelecimentos hospitalares das redes públicas e privadas do município de Blumenau ficam obrigados a permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela paciente surda impossibilitada de se comunicar com o médico e/ou equipe médica.
A proposta ainda prevê que o tradutor e intérprete de LIBRAS poderá ser livremente escolhido e contratado pela paciente surda, desde que o profissional atenda aos requisitos estabelecidos na legislação competente que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.
A matéria especifica que a presença de tradutor e intérprete de LIBRAS não se confunde com a presença do acompanhante, instituído pela Lei Federal nº. 11.108, de 7 de abril de 2002.
O projeto foi aprovado em segunda votação e ainda precisa ser aprovado em redação final para então ser encaminhado à sanção do prefeito.
Fonte: Câmara Municipal de Blumenau
