Santa Catarina aprova mudanças inéditas no Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil.
O Governo de Santa Catarina anunciou alterações significativas na Lei 16.418, que regulamenta o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNDEC). A proposta, já aprovada pela Assembleia Legislativa (ALESC), busca tornar mais ágil e eficiente o repasse de recursos aos municípios para enfrentamento de desastres naturais.
Agilidade no repasse de recursos
Com as mudanças, os recursos serão transferidos diretamente às prefeituras por meio de um modelo de transferência fundo a fundo. Esse novo formato reduz o tempo de espera de meses para apenas dois ou três dias, desde que o processo esteja devidamente instruído e a situação de Emergência (SE) ou Calamidade Pública (ECP) tenha sido homologada.
“Essa nova sistemática é um marco na gestão de desastres em Santa Catarina. O repasse, que antes levava até três meses, agora será feito em dias, garantindo uma resposta rápida às comunidades afetadas,” destacou Reginete Panceri, diretora de Administração e Finanças da Secretaria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Critérios e passos para os municípios
Para receber os recursos, os municípios precisarão criar um Fundo Municipal de Defesa Civil, com:
Unidade orçamentária e financeira;
CNPJ específico para o fundo;
Conta bancária exclusiva para o recebimento dos valores.
O Governo do Estado regulamentará o processo por decreto, definindo as áreas prioritárias e os critérios para solicitação.
Mais flexibilidade no uso dos recursos
Além da rapidez, a nova legislação amplia a flexibilidade no uso dos valores repassados. As prefeituras poderão utilizá-los para:
Contratar serviços essenciais, como horas-máquina para limpeza de vias e remoção de obstáculos;
Comprar itens humanitários específicos, como fraldas, leites especiais e botijões de gás, que não são fornecidos diretamente pelo Estado.
“Com os fundos criados e os recursos disponíveis, os municípios poderão agir imediatamente, garantindo que serviços essenciais cheguem mais rápido à população. Isso é fundamental em situações de emergência,” afirmou o Secretário de Proteção e Defesa Civil, Fabiano de Souza.
Fortalecimento da resposta a desastres
As alterações são vistas como um divisor de águas para a gestão de desastres em Santa Catarina. Regiões vulneráveis a enchentes, deslizamentos e outros eventos climáticos extremos devem se beneficiar da maior eficiência administrativa e capacidade de resposta das prefeituras.
A regulamentação da nova lei deve ser publicada em breve, permitindo que os municípios se adequem e estejam prontos para receber os recursos ainda em 2025, fortalecendo a rede de proteção e resposta do Estado.
Fonte e Imagem: Governo de SC.
