Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Gaspar passa a ser emitida diretamente pelo Portal Nacional.
Medida atende orientação da legislação da nova reforma tributária.
A Prefeitura de Gaspar informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) pelo portal municipal será desativada. Conforme o Decreto Municipal nº 12.597/2025, todos os prestadores de serviço do município deverão emitir suas notas exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e, disponibilizado pelo Governo Federal.
A obrigação atende ao que determina a legislação decorrente da Reforma Tributária, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. A alteração integra o processo de padronização nacional dos documentos fiscais, antecipando as exigências previstas com a reforma tributária federal.
A medida faz parte do processo de organização e adequação do município à Reforma Tributária prevista para 2026. Outros municípios também estão se alinhando a esse movimento, que envolve mudanças estruturais na gestão tributária.
O serviço do Emissor Nacional da NFS-e já está disponível no site oficial da Receita Federal, no endereço Página Inicial . O Setor de Tributação orienta que os usuários iniciem, ainda em 2025, a familiarização com as funcionalidades do Portal Nacional da NFS-e, a fim de garantir uma transição correta e sem impactos nas atividades econômicas locais.
Fonte e imagem: Prefeitura de Gaspar
