Câmara aprova credenciamento como nova modalidade para serviços funerários em Blumenau.

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em redação final, na sessão ordinária desta quinta-feira (6), o Projeto de Lei 9539/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 9.714, de 11 de julho de 2025, que dispõe sobre o serviço público funerário em Blumenau, para incluir o credenciamento como modalidade de outorga do serviço. A matéria segue para sanção do Executivo municipal.

Segundo a mensagem do Executivo, a proposta altera a legislação municipal para permitir que os serviços funerários também possam ser prestados por meio do modelo de credenciamento público, de caráter não exclusivo e permanentemente aberto, além dos atuais regimes de concessão e permissão de serviço público, que se dão em caráter de exclusividade contratual e limitação quantitativa de prestadores. Com isso, elimina-se a exigência de exclusividade e a limitação quantitativa de prestadores quando adotado o credenciamento.

Ainda conforme a mensagem, o projeto também estende às empresas credenciadas as mesmas obrigações sanitárias, regras de funcionamento, gratuidades e sanções administrativas já aplicáveis às concessionárias. Segundo a justificativa, a mudança não altera a natureza pública do serviço, que continuará sendo fiscalizado e regulado pelo município por meio da Central Única de Atendimento do Serviço Funerário.

Conforme o Executivo, o credenciamento permite que todas as empresas funerárias interessadas que preencham os requisitos de habilitação técnica, sanitária, fiscal e jurídica atuem de forma simultânea no mercado, pulverizando os riscos operacionais, estimulando a melhoria da qualidade no atendimento e garantindo a modicidade dos preços mediantes a aplicação de tabelas de tarifas reguladas pelo poder público.

Na justificativa de voto, o vereador Diego Nasato (NOVO) afirmou que o projeto amplia as possibilidades de prestação do serviço funerário ao incluir o credenciamento como uma das modalidades permitidas no município. Segundo ele, a mudança permitirá que todas as empresas que atenderem aos requisitos estabelecidos no credenciamento possam operar, promovendo maior liberdade econômica e ampliando a concorrência no setor.

O líder do Governo na Câmara, vereador Alexandre Matias (PSDB), destacou que o projeto aprovado traz a modernização necessária para garantir a segurança jurídica, ampliar a concorrência, preservar a liberdade de escolha das famílias e assegurar que Blumenau continue oferecendo um serviço funerário digno e transparente à comunidade. Ele reforçou ainda que o projeto mantém os direitos das pessoas em situação de maior vulnerabilidade no acesso aos serviços funerários. Segundo ele, nenhuma garantia foi retirada.

Adequação no Fundo Municipal de Apoio à Cultura

Os vereadores também aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei Complementar 2553/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta revoga, altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Nº 1.167/2017, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Apoio à Cultura (FMAC), institui o Prêmio Herbert Holetz e dá outras providências. A matéria segue para sanção do Executivo municipal.

Segundo o Executivo municipal, a norma de 2017 ainda segue um modelo administrativo baseado na atual Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e que ainda se estrutura com base em instrumentos contratuais tradicionais e em modelos de controle excessivamente formais, incompatíveis com a lógica contemporânea do fomento cultural.

De acordo com a administração municipal, a nova proposta tem o objetivo de se adequar ao novo Marco Regulatório Federal do fomento à cultura, instituído pela Lei Federal n° 14.903/2024, que estabeleceu o regime próprio do fomento à cultura, prevendo novas modalidades de parceria com a sociedade civil e novos procedimentos para monitoramento e prestação de contas, cujo eixo principal foi deslocado da burocracia documental para a efetiva entrega do objeto artístico.

Conforme o Poder Executivo, uma das alterações proposta está a redefinição da finalidade e destinação dos recursos do FMAC. Segundo o Executivo, essa alteração faz com que o fundo deixe de se limitar à premiação de projetos para autorizar o fomento municipal por meio de instrumentos jurídicos próprios, como termo de execução cultural, termo de premiação cultural, termo de bolsa cultural, termo de ocupação cultural e termo de cooperação cultural.

Na discussão do projeto, o vereador Alexandre Matias apontou que a proposta visa modernizar a legislação municipal para adequá-la às novas regras federais, tornando os processos mais eficientes e menos burocráticos. Ele ressaltou que a iniciativa fortalece a cultura de Blumenau, amplia os instrumentos de incentivo, garante maior segurança jurídica e prioriza a entrega de resultados para a população.

O vereador Jean Volpato (PT) justificou seu voto de abstenção ao projeto. Ele se absteve por entender que o projeto não foi debatido com o Conselho Municipal de Cultura e nem houve diálogo do governo municipal com os profissionais da cultura. Segundo ele, a elaboração de políticas públicas deve ocorrer com diálogo e participação dos setores diretamente envolvidos, e não apenas por iniciativa do Poder Executivo.

Veto acatado

Durante a reunião, os vereadores acataram o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 9211/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que versava sobre a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio, com ênfase na população LGBTQIA+. A matéria gerou debate entre os parlamentares em Plenário.

Ao defender o projeto, o vereador autor lamentou o veto do Executivo e afirmou que a proposta foi construída em conjunto com profissionais da saúde mental e instituições da área, como o CVV, a Enloucrescer e equipes dos CAPS. O vereador disse que essas entidades chegaram a solicitar ao prefeito que não vetasse a matéria. Segundo ele, o projeto se tornava importante para o fortalecimento das políticas de saúde mental e para o apoio às famílias.

Na discussão, o parlamentar Alexandre Matias, líder do Governo na Câmara, pediu o voto favorável ao veto apontando que o projeto tem vício de iniciativa, conforme a justificativa da Procuradoria Geral do município, além de interferência no planejamento administrativo orçamentário. Segundo seu ponto de vista, o projeto também acaba segregando a população em uma temática sensível como o suicídio. Foram seis votos a favor e seis votos contrários ao veto. Para rejeitar o veto eram necessários oito votos. A proposta foi encaminhada ao arquivo.

Confira os projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (6)

Gerência da Juventude divulga Semana Municipal da Juventude de 12 a 19 de agosto

A Gerente de Assuntos da Juventude, Mariana Carvalho Martini, utilizou a tribuna livre, na sessão ordinária desta quinta-feira (6), para falar sobre a “Semana Municipal da Juventude”, que acontecerá entre os dias 12 a 19 de agosto em Blumenau. Durante este período serão realizadas diversas ações voltadas à cidadania, ao esporte, à cultura, à qualificação profissional, ao lazer, à saúde, ao empreendedorismo e ao fortalecimento da participação social dos jovens.

A gerente detalhou a programação, que contará com palestras, ações juntamente com entidades para tratar sobre a saúde mental, aulões gratuitos com diversas atividades, jogos, feirinhas, contação de histórias, apresentações culturais, entre outras iniciativas para o público de todas as idades. Mariana ressaltou que a realização do evento é resultado do trabalho conjunto de diversas secretarias municipais, de instituições de ensino, de entidades da sociedade civil, das organizações parceiras e do Conselho Municipal da Juventude.

“Eu aproveito essa oportunidade para convidar toda a população blumenauense a participar das atividades da Semana Municipal da Juventude, independentemente da idade, e prestigiar a programação, conhecer os projetos desenvolvidos e apoiar as iniciativas”, ressaltou.

Por fim, agradeceu à Câmara pela abertura do espaço e reforçou que investir na juventude é acreditar no futuro de Blumenau. “Que esta Semana da Juventude seja mais um marco de integração, de participação, de cidadania e de construção de oportunidades para todos”, concluiu.

Fonte: Câmara municipal de Blumenau