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17 fev, 2021

Aprovado projeto de lei que obriga hospitais a informarem direito de idosos a acompanhante

Destaques

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou dois projetos de lei em segunda votação e um projeto de lei em redação final na sessão ordinária desta terça-feira (16).

Um dos projetos aprovados em segunda votação, o Projeto de Lei nº 8101/2020, “obriga os hospitais de Blumenau a informar aos idosos sobre o direito de manterem acompanhantes enquanto estiverem internados ou em observação”. A proposta é de autoria do ex-vereador Jens Mantau (PSDB) e havia sido apresentada no ano passado. Uma vez que a bancada do PSDB manifestou interesse em prosseguir com o trâmite do projeto, ele foi colocado em votação no Plenário.

Também foi aprovada a emenda nº 1 ao projeto, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação: “Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso, ou no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito”.

O projeto ainda prevê que o descumprimento da lei sujeitará o estabelecimento hospitalar infrator a sanções administrativas, como advertência com prazo para regularização, e até multa no caso de descumprimento da notificação de advertência.

Divulgação
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