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26 mar, 2021

Câmara aprova projeto que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Basquetebol Feminino de Blumenau

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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (25), um projeto de lei em segunda votação, além de 23 requerimentos. Um projeto de lei foi rejeitado pelos vereadores e encaminhado ao arquivo.

O projeto de lei aprovado em segunda votação é de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser (Republicanos) e declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Basquetebol Feminino de Blumenau.

Multas de trânsito por videomonitoramento
Já o Projeto de Lei nº 7964/2019 foi rejeitado pelos vereadores. A proposta havia sido apresentada em 2019 pelo ex-vereador Cezar Cim e visava proibir a autuação de trânsito por videomonitoramento no município de Blumenau.

O vereador Emmanuel Tuca (Novo) parabenizou o autor pela essência da proposta que, segundo ele, desarticularia mais um excesso cometido pela administração pública, de abuso do poder fiscalizatório através de câmeras que violam o direito à privacidade. Porém, se manifestou contrário ao projeto da forma como foi constituído. “Como advogado e presidente da CCJ não posso votar favorável a um projeto claramente inconstitucional, uma vez que o município não tem competência para dispor sobre trânsito e transporte”.

O líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), também disse que entende a iniciativa do vereador autor, mas ressaltou que o projeto não tem viabilidade de implementação, uma vez que é inconstitucional, ferindo o Código de Trânsito. Pediu o voto contrário dos colegas. Também falou sobre as fiscalizações de trânsito. “O que o vereador Cezar Cim propôs, à época, foi que o município deixasse de utilizar tecnologia naquilo que é importante, justamente as fiscalizações de trânsito. Temos que combater a indústria da multa, mas não podemos fechar os olhos aos que cometem crimes no trânsito”, assinalou.

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