Câmara aprova projeto que institui programa para regularização de débitos com o Samae

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (1), seis projetos de lei e cinco projetos de decreto legislativo em redação final, além de um substitutivo global em segunda votação. Com a aprovação em redação final dos Projetos de Decreto Legislativo, ficaram promulgadas as Resoluções 1212 a 1216.
Durante a sessão o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), solicitou a conversão do regime de urgência para urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei 8285/2021 e 8286/2021, e dos Projetos de Lei Complementar 2008/2021 e 2010/2021, todos de autoria do Executivo. Os projetos foram incluídos na Ordem do Dia após a realização da Comissão Mista, uma vez que já tinham tramitado na CCJ e na Comissão de Finanças. Todas as matérias foram aprovadas em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária.
Um dos projetos aprovados em redação final foi o Projeto de Lei Complementar nº 2008/2021, de autoria do Executivo, que “institui o Programa de Recuperação de Créditos para Regularização de Débitos junto ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau – RENOVAR SAMAE 2021”, com as emendas 1 e 2 incorporadas.
Segundo justificativa encaminhada pelo prefeito, a iniciativa é resultado de análises e estudos elaborados no Samae e tem o objetivo de favorecer a regularização de débitos relativos a tributos e tarifas administrados pela Autarquia, incluindo as tarifas de esgotamento sanitário da Empresa Concessionária de Saneamento, vencidos até 31 de março de 2021.
Pelo programa, pessoas físicas ou jurídicas, órgãos da administração pública direta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e autarquias devedoras do SAMAE e/ou da Empresa Concessionária de Saneamento poderão optar pela regularização de seus débitos com redução integral dos juros moratórios e multas, em pagamento à vista ou em parcelas mensais e sucessivas.
O projeto prevê que o pagamento do débito, no caso de o sujeito passivo optar pelo pagamento à vista, deverá ser efetuado em até 30 dias contados da data de adesão ao programa, sob pena de exclusão e retorno ao status quo.
Já na hipótese de opção pelo parcelamento, o pagamento do débito consolidado deverá ser efetuado junto às faturas de consumo a serem emitidas, também sob pena de imediata exclusão do Programa e restabelecimento do montante de juros e multas eventualmente reduzidos.
A emenda 1 aprovada e incorporada ao projeto, de autoria do vereador Ito de Souza (PL), altera a redação do inciso II do artigo 5º para aumentar o prazo de pagamento de 12 para 18 meses, em parcelas iguais e sucessivas. Já a emenda 2, aprovada e incorporada ao projeto e também de autoria do vereador Ito, suprime o parágrafo que veda a adesão ao programa RENOVAR SAMAE 2021 dos sujeitos passivos que não quitaram os débitos renegociados no programa RENOVAR SAMAE 2017. A proposta segue para sanção do prefeito.
Os vereadores ainda rejeitaram o Projeto de Lei nº 8129/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que pretendia determinar “a inclusão de informações completas sobre execução, nas placas de obras em andamento no município de Blumenau”. Assista aqui a discussão. A proposta recebeu 9 votos contrários, 3 votos favoráveis e 2 vereadores se abstiveram de votar. A emenda 1 chegou a ser aprovada, mas ficou prejudicada com a rejeição do projeto. O vereador autor informou que pretende reapresentar a proposta especificando que o projeto trata de obras públicas.
