Aprovado projeto que trata da afixação de cartazes divulgando a Central de Intérpretes de Libras em órgãos públicos
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (13), três projetos de lei em segunda votação, quatro projetos em redação final e um projeto de decreto legislativo em única votação.
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Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei 8316/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que prevê que a Administração Pública Municipal fica autorizada a determinar a afixação de placas ou cartazes divulgando a Central de Intérpretes de Libras nas repartições públicas municipais e nos estabelecimentos privados localizados no Município de Blumenau.
Segundo a justificativa do projeto, a proposta visa efetivar o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), o qual dispõe que “Art. 28: Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio”.
O vereador autor, Bruno Cunha (Cidadania), explicou que a Central de Intérpretes é uma luta para que pessoas da comunidade surda possam ter seus direitos de cidadania respeitados nas repartições públicas. Explicou que existe uma parceria do Poder Executivo com profissionais tradutores e intérpretes para auxiliar na comunicação dessas pessoas com deficiência. “É um serviço fantástico que a cidade precisa intensificar a divulgação e a população e os próprios servidores precisam tomar conhecimento”, assinalou. Ele ainda apresentou o cartaz que será afixado nos órgãos públicos e que foi desenvolvido pela Secretaria de Comunicação da Casa.
Através da Central de Libras, cada vez que uma pessoa com deficiência auditiva acessa algum serviço municipal, um intérprete de Libras pode ser solicitado para intermediar o atendimento, por meio de vídeochamadas. A central pode ser acionada, por exemplo, para facilitar a comunicação entre um profissional de saúde e um paciente durante uma consulta médica; ou um atendimento da Assistência Social; ou ainda algum serviço das Praças do Cidadão e do Empreendedor. Também pode ser solicitada por uma secretaria de escola ou CEI para intermediar o atendimento a alunos e suas famílias.
O projeto foi aprovado em segunda votação e ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito.
Durante a sessão o vereador Alexandre Matias (PSDB) lembrou que nesta quarta-feira (14), às 13h30, na sala das comissões da Câmara, vai acontecer a reunião de instauração da CPI do transporte coletivo. Ele ressaltou que a comissão terá a composição determinada pela Procuradoria da Casa na Resolução da Mesa Diretora 3645/2021, agora chancelada pela justiça. A CPI será composta pelos vereadores Carlos Wagner – Alemão (PSL), Alexandre Matias (PSDB) e Marcelo Lanzarin (Podemos).
Ainda durante a sessão o vereador Emmanuel Tuca (Novo) convocou uma reunião da Comissão Mista, após o término da sessão, para análise dos projetos de lei 2014/2021 e 8309/2021.

