PROJETO DE LEI EXCLUI SUBESTAÇÕES DE ENERGIA DO CÁLCULO DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO.

Medida aprovada pela Câmara traz mais clareza à lei, corrige distorções e garante segurança jurídica para condomínios e empreendimentos.

A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar que muda as regras do cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA) em Blumenau, deixando claro que subestações de energia de condomínios não devem mais ser contabilizadas. A medida proposta pela Vereadora Cristiane Loureiro (PODEMOS) traz mais clareza na aplicação da lei e corrige uma distorção que impactava diretamente projetos e empreendimentos no município.

A proposta altera a redação do §1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 751, de 23 de março de 2010, que institui o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município. A mudança esclarece quais áreas não devem ser computadas no cálculo do CA, um dos principais instrumentos que regulam o uso do solo urbano, e agora segue para sanção do Executivo.

Até então, áreas técnicas e indispensáveis, como subestações de energia, eram contabilizadas no cálculo do coeficiente, mesmo sem contribuir para o aumento da densidade construtiva. Na prática, isso gerava custos indevidos e insegurança jurídica para construtores, empreendedores e proprietários.

Com a nova redação, o município passa a reconhecer que determinadas áreas não impactam o adensamento urbano nem a infraestrutura pública, alinhando a legislação aos princípios técnicos do urbanismo. A medida reduz ambiguidades, facilita a aplicação da norma e fortalece a padronização nos processos de aprovação, evitando interpretações divergentes e tornando o ambiente mais seguro para investimentos e o desenvolvimento urbano.

“Essa proposta surgiu a partir de uma demanda real, apresentada por moradores do Magnus Park Residencial, no bairro Garcia, que enfrentavam dificuldades com a regra atual e também com constantes quedas de energia. A implantação da subestação é fundamental para garantir mais estabilidade no fornecimento, mas acabava sendo penalizada pela legislação. Com a aprovação do projeto, damos uma resposta concreta a essa realidade, permitindo avanços na infraestrutura dos condomínios e mais qualidade de vida para os moradores”, destacou a Vereadora.

Assessor de Comunicação: Odair José da Silva

Foto: Divulgação