Cadastro Nacional de Animais Domésticos: Registro e Identificação Gratuitos.

O Cadastro Nacional de Animais Domésticos está em fase final de testes e em breve estará disponível para que os tutores possam registrar seus animais de estimação e emitir, gratuitamente, o RG Animal. O sistema será acessível por meio da conta Gov.br, plataforma de serviços do governo federal.

Objetivos e Benefícios
O novo cadastro visa facilitar o controle de zoonoses, combater o abandono e maus-tratos a animais e proporcionar maior segurança nas transações de compra e venda de pets. Além disso, tutores e organizações de resgate, como prefeituras e ONGs, poderão registrar animais sob sua responsabilidade e emitir uma carteirinha de identificação que incluirá um QR Code. Com esse código, qualquer pessoa poderá, por meio da câmera do celular, localizar o tutor do animal.

Informações Requeridas
O cadastro conterá os seguintes dados:

Identidade, CPF e endereço do proprietário;
Procedência e características do animal, como raça, sexo, idade, vacinas aplicadas e histórico de doenças ou tratamentos;
Local onde o animal é mantido.
Os tutores também devem informar a venda, doação ou morte do animal, incluindo a causa. Caso o animal seja microchipado, o código do microchip poderá ser incluído no cadastro, embora o uso do microchip não seja obrigatório, sendo recomendado para aumentar a segurança.

Microchipagem
O microchip subcutâneo é um dispositivo colocado por veterinários, contendo um código que identifica os dados do proprietário. Embora a microchipagem não seja obrigatória, ela é considerada uma medida recomendada para melhorar a segurança e o controle dos animais.

Políticas Públicas e Acessibilidade
A Lei 15.046/2024, sancionada em novembro de 2024, autoriza a criação do cadastro, que será prioritariamente feito pelos tutores. Contudo, ONGs, prefeituras e o Distrito Federal também poderão cadastrar animais sob sua guarda, como os encontrados em abrigos, centros de zoonoses ou em situação de rua.

Os dados serão acessíveis a órgãos públicos para o gerenciamento de políticas de proteção animal, como vacinação, castração, campanhas de adoção, entre outras. A fiscalização e centralização dos dados serão feitas pela União e pelos estados, enquanto o acesso ao público será restrito a informações necessárias para a implementação de políticas públicas.

Esclarecimento sobre Impostos
Apesar de especulações sobre a criação de um imposto para donos de animais domésticos, a nova lei não prevê a cobrança de taxas ou impostos. O cadastro será gratuito e tem como principal objetivo melhorar a gestão e planejamento das políticas públicas, sem imposição de sanções financeiras.

Exclusões
Vale ressaltar que animais destinados à produção agropecuária não precisarão ser cadastrados, apenas aqueles que têm como finalidade ser companheiros ou animais de estimação.

A medida visa proporcionar mais controle e segurança para os tutores e animais, além de apoiar iniciativas para proteção animal em todo o país.

Fonte e Imagem: Agência Brasil.