Câmara aprova projeto que prevê castração obrigatória de cães e gatos em situações de risco à saúde pública.

A Câmara de Blumenau aprovou em segunda votação, na sessão ordinária da tarde desta terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar 2562/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que estabelece medidas para o controle de animais com acesso descontrolado à via pública e prevê a esterilização cirúrgica obrigatória de cães e gatos em determinadas situações. A proposta foi aprovada em segunda discussão e votação, juntamente com a Emenda 1 incorporada ao texto.

A matéria acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.054/2016 e estabelece a obrigatoriedade da castração quando a conduta do tutor ou a condição do animal representar risco iminente ou danos à saúde pública. Entre as situações previstas estão o acesso livre e desacompanhado de animais à via pública, favorecendo a reprodução descontrolada e a dispersão de zoonoses, e a presença de animais em locais com acúmulo e condições de insalubridade que propiciem a proliferação de vetores e doenças.

Pelo texto, quando for constatado o acesso descontrolado à via pública, o tutor deverá ser notificado para adequar o cercamento ou a contenção do animal em local privado, no prazo de até 30 dias, e providenciar a castração em até 60 dias, com comprovação por atestado de médico-veterinário. O procedimento poderá ser realizado por meio do Programa Municipal de Castração de Animais, inclusive gratuitamente para tutores que atendam aos critérios estabelecidos pelo regulamento municipal.

A proposta também prevê que animais com histórico de comportamento agressivo ou incidentes de mordedura em via pública, devidamente registrados pela autoridade competente, sejam recolhidos ao CEPREAD e devolvidos aos tutores somente após a comprovação de medidas adequadas de contenção. O descumprimento da determinação de castração estará sujeito às sanções previstas na legislação municipal. A obrigatoriedade não se aplica a animais destinados à reprodução em canis ou gatis devidamente registrados e licenciados, desde que mantidos em condições que impeçam o acesso acidental à via pública.

Durante a discussão, o vereador Bruno Cunha destacou que a proposta busca ampliar os instrumentos legais para o controle populacional de animais e o enfrentamento de situações em que tutores se recusam a realizar a castração, mesmo diante de problemas que afetam a comunidade. O parlamentar também ressaltou que a medida envolve não apenas o bem-estar animal, mas a saúde pública, incluindo a prevenção de zoonoses e o acompanhamento dos cães comunitários do município.

O projeto ainda precisa ser votado em redação final para então seguir para sanção do prefeito.

Créditos especiais no orçamento municipal

Os vereadores aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei 9600/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento da Administração Direta do Município. A proposta prevê a adequação de dotações orçamentárias, incluindo recursos para o transporte escolar de alunos da rede estadual, o recolhimento de percentual de multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), despesas relacionadas ao estacionamento rotativo Área Azul e investimentos na Secretaria Municipal de Controle, Transparência e Integridade. O valor previsto no projeto é de até R$ 17,57 milhões.

Vereadores acatam veto a projeto sobre instalação de bebedouros

Na mesma sessão, o plenário acatou o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 9168/2025, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (PL), que previa a instalação de bebedouros em praças, parques e locais de grande circulação para fornecimento de água a pessoas e animais domésticos. A justificativa do veto, baseada em parecer da Procuradoria-Geral do Município, apontou a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para as despesas obrigatórias decorrentes da proposta.

Câmara aprova relatório sobre segurança escolar

Também foi aprovado o Relatório Final da Comissão Temporária para Discussão e Proposição de Medidas Relacionadas à Segurança nas Escolas e Centros de Educação Infantil da Câmara de Blumenau, cuja relatoria foi conduzida pelo vereador Rodrigo Marchetti (PP). O documento reúne os trabalhos realizados entre abril e agosto de 2026, com registros das reuniões, contribuições de autoridades e representantes da sociedade civil, além de apontamentos sobre vulnerabilidades na segurança escolar e medidas discutidas para aprimorar a prevenção e a proteção nas unidades de ensino.

Representante do Sintraseb critica proposta de parcelamento de débitos previdenciários com o ISSBLU

A coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau (Sintraseb), Geici Maiara Brig, utilizou a tribuna da Câmara de Blumenau, na sessão da tarde desta terça-feira (13), para se manifestar sobre o Projeto de Lei 2884/2026, que trata do parcelamento e reparcelamento dos débitos previdenciários do município com o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU). A representante criticou a proposta e afirmou que a situação do instituto não decorre da falta de recursos no orçamento municipal, mas de decisões sobre a destinação do dinheiro público. O projeto foi arquivado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta terça-feira (13).

Durante a fala, Geici explicou que o déficit atuarial do ISSBLU, estimado em quase R$ 4 bilhões, não representa uma dívida imediata do instituto, mas uma projeção relacionada à capacidade de garantir o pagamento das aposentadorias atuais e futuras. Segundo ela, os sucessivos parcelamentos e reparcelamentos agravam a situação previdenciária. A representante defendeu o diálogo entre Prefeitura, ISSBLU, vereadores e servidores para construir alternativas que preservem a sustentabilidade do sistema sem transferir os prejuízos aos trabalhadores. Ela afirmou ainda que o sindicato continuará acompanhando o tema e poderá mobilizar a categoria caso não haja espaço para negociação.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB 

Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB