Câmara aprova proposta da Prefeitura de reajuste salarial para servidores públicos de Gaspar.
Pacote garante mais justiça nas carreiras de profissionais da Saúde e da Educação.
Foi aprovada nesta quinta-feira (26), na Câmara Municipal de Gaspar, a proposta que institui o Acordo Coletivo 2026-2027, firmado entre a Prefeitura de Gaspar e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Gaspar (SINTRASPUG). As medidas são resultado de um processo de negociação entre as partes, no qual a administração municipal avaliou a capacidade financeira do município para garantir a concessão dos benefícios com responsabilidade.
Agora, o prefeito Paulo Norberto Koerich vai sancionar os Projetos de Lei. O pacote prevê reajuste salarial, ampliação do valor do auxílio-alimentação e corrige distorções históricas que afetavam a dignidade de diversas categorias.
De acordo com o prefeito, as medidas reforçam o compromisso da gestão com a valorização dos servidores públicos. “Este pacote reconhece o trabalho de quem está no dia a dia do serviço público e garante mais justiça nas carreiras, com melhores condições para oferecer um atendimento cada vez melhor à população”, afirma Koerich.
Entre os principais pontos está o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, que promove a reestruturação da carreira do magistério municipal. A proposta integra oficialmente cargos como Professor de Educação Especial, Professor de Libras, Coordenador Pedagógico, Arte Educadores e Professor de Informação e Comunicação à carreira docente. Com isso, profissionais que já atuavam no ambiente pedagógico passam a ter acesso à progressão vertical conforme titulação.
O projeto também corrige uma distorção histórica envolvendo os profissionais de Arte. Embora atuassem como professores na rede municipal de ensino, muitos eram contratados como arte educadores e, por conta dessa nomenclatura e enquadramento, não tinham acesso a direitos garantidos ao magistério, como férias no mesmo regime dos docentes, horário destinado ao planejamento de aulas, entre outros benefícios, além de receberem remuneração inferior.
Com a nova legislação, esses profissionais passam a ser reconhecidos na carreira do magistério, garantindo isonomia com os demais docentes. A medida inclui ainda o pagamento da gratificação de 7%, contribuindo para a equiparação salarial. Além disso, fica assegurado o cumprimento do Piso Nacional do Magistério, fixado em R$ 5.130,63, com pagamento retroativo das diferenças desde janeiro de 2026.
Na área da saúde, os Projetos de Lei contemplam a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que passa a R$ 3.315,71 para jornada de 40 horas semanais, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022. Os profissionais também terão direito ao pagamento retroativo referente aos meses anteriores à vigência da lei.
Para os servidores ativos e inativos, a revisão geral anual garante reajuste de 5,40%, composto pela reposição da inflação de 4,30% (INPC) e ganho real de 1,1%. O auxílio-alimentação foi reajustado para R$ 1.000,00 mensais e passa a ser mantido integralmente em casos de licença para tratamento de saúde de até 15 dias.
Os projetos também estabelecem a equiparação salarial de cargos de nível superior, como assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, psicopedagogos e educadores físicos, que passam a ser enquadrados na mesma referência salarial, corrigindo diferenças entre funções com a mesma formação e responsabilidade técnica.
Fonte e imagem: Prefeitura de Gaspar
