Câmara aprova quatro projetos de lei em redação final e acata veto parcial

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas excepcionalmente na manhã desta terça-feira (5), quatro projetos de lei em redação final, e acatou um veto parcial do Executivo.

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Foi incluído na Ordem do Dia por solicitação da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos) o Projeto de Lei 8505/2022, de autoria dela, que “declara de utilidade pública a Associação Viva Parkinson”. O projeto foi aprovado em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária.

O veto parcial do Executivo acatado foi ao Projeto de Lei nº 8424/2021, que “institui o “Programa Acolher Mães de Anjos” no município de Blumenau”, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro. A parlamentar explicou que a parte vetada era relativa à utilização de publicidade visual nos ônibus, o que iria onerar o município e, portanto, seria inconstitucional. Ela disse que compreendeu os motivos do veto e solicitou aos colegas que acatassem o veto parcial.

Excepcionalmente nesta terça-feira os vereadores não realizaram pronunciamentos na tribuna.

Alteração na LOM

Foi incluída na sessão, em fase de discussão em segundo turno para oferecimento de emendas que não envolvam o mérito, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, que trata da idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos municipais. O Regimento Interno da Câmara prevê que a matéria precisa ser incluída durante 3 reuniões consecutivas, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito. Esta foi a terceira reunião em que a matéria foi incluída para discussão, e não foram apresentadas emendas. Nesta fase não há votação da proposta. A matéria já está apta para votação em segundo turno.

Veto acatado e ao arquivo: 

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 8424/2021, que “INSTITUI O “PROGRAMA ACOLHER MÃES DE ANJOS” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8505/2022, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VIVA PARKINSON.”
 

Projeto de Lei nº 8493/2022, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇĂO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E REVOGA AS LEI N°. 4936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E LEI N°. 5129, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998”, com a emenda 1 incorporada. A emenda 1, de autoria do vereador Emmanuel Tuca, acrescenta dispositivos no art. 4º e a altera a redação do parágrafo único do art. 5º.

Projeto de Lei nº 8401/2021, de autoria do vereador(a) Adriano Pereira, que “DENOMINA DE JOÃO FRANCISCO RAMOS, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.”

Projeto de Lei nº 8494/2022, de autoria do vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “DENOMINA DE SERGIO TOMAZZINI, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 13 de abril das 13h30 às 16h00, para a realização de Formação para Assessorias Técnicas aos Conselhos da SEMUDES – Secretaria de Desenvolvimento Social.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 372/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a área que recentemente foi repassada em forma de comodato para os veteranos do 23º BI, do bairro Fortaleza/Tribess, com mais de 200000 m2, que anteriormente estava destinada para a construção de uma ESF, uma creche e área de lazer, terá parte dessa área preservada para implantação desses equipamentos públicos ou será totalmente utilizada pelos veteranos, deixando a comunidade que há anos luta por esses equipamentos públicos sem atenção nas áreas da saúde, educação e lazer? “

Requerimento 373/2022, “providências ao Executivo Municipal para que inclua, no processo legislativo de inteiro teor, o resultado completo da consulta pública realizada sobre a PELOM 92/2021.”

Requerimento 377/2022, “providências ao Executivo Municipal / SEURB, para que responda ao seguinte pedido de informação: A Rua Erechim possui projeto para realizar serviço de enrocamento em frente ao número 364, no bairro Garcia? Justificativa: o local já possui deslizamento, e o risco de afetar as casas e a rua ficar interditada é grande por falta de manutenção. Obs.: imagens anexas.”

Requerimento 378/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de repassar o terreno doado pela empresa Lancaster, na Rua Helmuth Butzke, para uso do Corpo de Bombeiro de Blumenau para construção da base dos bombeiros e SAMU na Grande Velha? “

Requerimento 379/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública ao longo de toda a extensão da Rua Blandina Machado Compiani, no bairro Valparaíso? Justificativa: os moradores daquela localidade pagam a COSIP e vivem na escuridão.”

Requerimento 380/2022, “providências ao Corpo de Bombeiros de Estado de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será ampliado o efetivo de militares do Corpo de Bombeiros de Blumenau, visando ampliar e melhorar a prestação de serviços em nosso munícipio?”

Requerimento 381/2022, “providências ao Governador do Estado de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será ampliado o efetivo de militares do Corpo de Bombeiros de Blumenau, visando ampliar e melhorar a prestação de serviços em nosso munícipio?”

Requerimento 382/2022, “providências à Secretaria do Estado de Segurança Pública de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será ampliado o efetivo de militares do Corpo de Bombeiros de Blumenau, visando ampliar e melhorar a prestação de serviços em nosso munícipio?”

Requerimento 383/2022, “Quando será executada a reforma e melhoria no ESF Norberto Sprung, bairro Fidélis? Justificativa: os moradores tem que chegar às 5h30 da manhã para retirar uma senha e não tem um abrigo para ficar de baixo.”

Requerimento 391/2022, “a realização da audiência pública para tratar sobre a problemática das roçadas e da limpeza pública em Blumenau, com a participação, na discussão, do Ministério Público, PROGEN, Secretaria de Serviços Urbanos, Executivo (Prefeito Municipal) e afins, para a busca de uma alternativa para a solução desse problema que afeta os 35 bairros da nossa Cidade.”

Requerimento 392/2022, “providências à BLUMOB, para que garanta, de forma imediata, um atendimento de qualidade à população de Blumenau que procura os serviços na sede da empresa. Justificativa: é inaceitável o espaço exíguo a que são submetidos diariamente milhares de blumenauenses que se sujeitam a chuva, calor e grandes filas, visando ter acesso ao cartão da BLUMOB.”

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 384/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade a respeito da insegurança no trânsito da Rua Jacob Ineichen, nº 1030, no bairro Itoupavazinha. Alguns veículos estariam transitando em alta velocidade pela via, vindo a colidir com os separadores da ciclovia. Diante disso: Há a possibilidade de melhorar a sinalização no local, de preferência nos separadores da ciclovia? Há a possibilidade de trocar os separadores por tachões contínuos? “

Requerimento 385/2022, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade que utiliza do Terminal do Aterro, sobre a falta de segurança no local. Segundo relatos, há inclusive usuários de drogas que permanecem nas dependências do terminal. Diante disso: Há a possibilidade de realizar rondas preventivas no local? Houve registros de ocorrências policiais no Terminal do Aterro recentemente?”

Requerimento 386/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade sobre a falta de disponibilidade de vagas para agendar consultas no Ambulatório Geral da Velha, através do aplicativo Pronto Mobile. Sobre isso: Qual o motivo de não haver vagas de agendamento no AG da Velha? Quando serão disponibilizadas vagas para a população agendar consultas via aplicativo?”

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 394/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Onde se encontram disponíveis para averiguação as prestações de contas de entidades que, de alguma forma, recebem dinheiro público? Obs.: mais informações com o gabinete 21.”

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 393/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para reabertura da rua Professor Matheus Bragagnolo, no bairro Asilo? Justificativa: a comunidade está solicitando a liberação desse acesso, sendo necessária uma visita em loco dos órgãos competentes.”

MOÇÕES

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Moção Louvor 41/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a ” Liga Catarinense de Voleibol “pelos relevantes serviços prestados no desenvolvimento do esporte em nossa região.”

VEREADOR MARCOS DA ROSA:

Moção Louvor 44/2022, “Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Verbo da Vida, pelos seus 10 anos de fundação, e reconhecimento pelos serviços prestados à comunidade blumenauense”.

Moção Louvor 44/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com expedição de diploma e entrega em plenário, à Igreja Mundial do Poder de Deus de Blumenau, pelo seu reconhecimento nos serviços prestados à comunidade blumenauense”.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB