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26 maio, 2021

Câmara aprova quatro projetos de lei nesta terça-feira

Destaques

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (25), dois projetos de lei em redação final e dois projetos de lei em segunda votação.

O Projeto de Lei Complementar 1996/2021, que trata da regularização fundiária urbana e é de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em segunda votação e em seguida em redação final, na sessão extraordinária. A matéria, segundo a justificativa do prefeito, visa unificar a normatização em âmbito municipal das inovações trazidas pela Lei Federal 13465/2017. O projeto ainda disciplina a regularização fundiária de núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população de baixa renda, na modalidade Reurb-S e, para famílias que não se qualificam como de baixa renda, na modalidade Reurb-E, visando conferir a eles a titularidade dos espaços que ocupam e, ao mesmo tempo, inibir que novos núcleos informais se instalem na cidade.

O líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), pediu a aprovação da matéria ressaltando que muitas pessoas não têm direito a moradia com dignidade em função de questões legais, e com esse projeto a prefeitura poderá viabilizar uma série de ações para a regularização fundiária no município.

O vereador Adriano Pereira (PT), ao justificar seu voto, disse que votou favorável confiante que a nova legislação possa permitir avançar em soluções aos inúmeros problemas da área de regularização fundiária em Blumenau. Também o vereador Emmanuel Tuca (Novo) justificou seu voto, dizendo que é necessário acelerar a legalização de imóveis e loteamentos, e como consequência acelerar o desenvolvimento socioeconômico.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 1996/2021, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. “

Projeto de Lei Complementar 1999/2021, de autoria do Poder Executivo, que “CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO NO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE CONSTITUI O ANEXO I-E DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”

Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8239/2021, de autoria do vereador(a) Maurício Goll, que “DENOMINA DE ANTONIO SILVESTRE LEMFERS, A ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO VALPARAÍSO”, com a emenda Nº 01 incorporada. A emenda modifica a redação do art. 1º para: Art. 1º É denominada de ANTÔNIO SILVESTRE LEMFERS, a rotatória situada na confluência das ruas Hermann Huscher com a rua Paulo Eberhard e Via Projetada 111, localizada no Bairro Valparaiso.

Projeto de Lei 8260/2021, de autoria do vereador(a) Alexandre Matias, que “DENOMINA DE RUA OSCAR BECK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”, com a emenda Nº 01 incorporada. A emenda modifica a redação do Artigo1° para: Artigo 1° – É denominada de Rua Oscar Beck, a via pública localizada no lado ímpar da Rua Doutor Pedro Zimmermann, ao lado da casa 6.027, descrita como rua na planta de retificação aprovada em nome de Waldir Curt Woelffer e outros, e cadastrada sob o número 2592, com 99 (noventa e nove) metros de extensão e localizada no bairro Itoupava Central.

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