CCJ analisa 11 projetos de lei e 19 projetos de decreto legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (8), 11 projetos de lei, 19 projetos de decreto legislativo e um substitutivo global. Os membros da comissão deram pareceres favoráveis a 18 projetos de decreto e a 3 projetos de lei. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.

Parecer favorável:

Projeto de Lei 8481/2022, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA O §3º AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.122, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”

Projeto de Lei 8483/2022, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 8484/2022, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.”

Projeto de Decreto Legislativo 1303/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1304/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1305/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1306/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1307/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1308/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1309/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG À SENHORA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1310/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1311/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1312/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1313/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES À SENHORA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1314/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG À SENHORA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1315/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1316/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES À SENHORA QUE ESPECIFICA. “

Projeto de Decreto Legislativo 1318/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1319/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1320/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES À SENHORA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1321/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES AO SENHOR QUE ESPECIFICA.

Parecer Jurídico:

Projeto de Decreto Legislativo 1317/2022, de autoria da Comissão de Finanças, que “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”

Substitutivo Global 1/2022, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA §10 NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007”, vinculado ao Substitutivo Global 1/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA ARTIGO 227-F À LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007. ” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1980/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “

Projeto de Lei Complementar 2095/2022, de autoria do vereador Silmara Silva Miguel, que “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.390, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, que ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

Projeto de Lei 8485/2022, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (PASSAPORTE DE VACINAÇÃO) PARA ACESSO A BENS, BENEFÍCIOS, SERVIÇOS OU LUGARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 8486/2022, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DA “TARIFA JUSTA”, PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 8487/2022, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE À DENGUE POTENCIALMENTE NOCIVAS ÀS ABELHAS.

Projeto de Lei 8489/2022, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DENOMINA DE RUA HILDEGARD WRUCK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO TRIBESS.”

Projeto de Lei 8490/2022, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE O USO FACULTATIVO DE MÁSCARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Parecer contrário:

Projeto de Lei Complementar 2076/2021, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2021, PARA CRIAR O REGISTRO GERAL DO ANIMAL (RGA).”

Projeto de Lei 8474/2022, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “PROÍBE A COBRANÇA DE SACOLAS DE MATERIAL NÃO POLUENTE PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB