CCJ analisa dez projetos de lei na sessão desta terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (5), dez projetos de lei, dois projetos de resolução, um veto e uma emenda. Três projetos de lei, a emenda e o veto receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando até a votação em Plenário. Dois projetos de resolução e dois projetos de lei receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica. O Projeto de Lei Complementar 2096/2022 ficou pendente de análise.
Parecer Favorável:
Veto Total 1/2022, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8385/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 7.970, DE 14 DE MAIO DE 2014.” A matéria pretende determinar que os veículos encontrados em condições de visível estado de abandono nas vias públicas serão removidos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e encaminhados ao seu pátio, e levados à hasta pública após 90 dias, caso não procurados pelos proprietários.
Emenda Aditiva 1/2022, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão e outros, que “EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº 93/2021 – Acrescenta dispositivo no art. 1º e suprime a redação do art. 2º.” do(a) Proposta de Emenda a LOM 93/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”
Projeto de Lei Complementar 2105/2022, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “REVOGA DISPOSITIVO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018”.
Projeto de Lei Nº 7880/2019, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIADORES DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICRO EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.”
Projeto de Lei 8505/2022, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VIVA PARKINSON.”
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 2100/2022, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “REVOGA DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.”
Projeto de Lei Complementar 2103/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 550, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.”
Projeto de Lei Complementar 2104/2022, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.”
Projeto de Lei 8506/2022, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que “REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O “BORDADO CASA MEYER”.”
Projeto de Lei 8507/2022, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ALICE HENRIQUE DE CAMPOS GONÇALVES.”
Parecer Contrário:
Projeto de Resolução 606/2022, Emenda ao Regimento Interno, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca e outros, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ARTIGOS 63, 77 E 151 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. ” O projeto visa determinar que a CCJ Comissão poderá aprovar, por maioria simples, a edição de súmulas acerca de seus entendimentos, que não terão efeito vinculante, e serão equiparadas aos pareceres, entre outras disposições.
Projeto de Resolução 607/2022, Emenda ao Regimento Interno, de autoria do vereador Adriano Pereira e outros, que “ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010” para determinar que “o recesso é o período compreendido entre 22 de dezembro e 25 de janeiro do ano imediato”. Atualmente o Regimento Interno determina o recesso entre 16 de dezembro a 31 de janeiro do ano imediato.
Projeto de Lei 8486/2022, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DA “TARIFA JUSTA”, PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 8502/2022, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR ESPAÇO PARA A PRÁTICA DE MANOBRAS COM MOTOCICLETAS (WHEELING).”
