CCJ dá parecer favorável à proposta que caracteriza como amostra grátis empréstimos bancários concedidos sem solicitação
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (19), oito projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Quatro projetos de lei e o projeto de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando até a votação em plenário.
O Projeto de Lei Complementar 2129/2022 foi encaminhado para pareceres técnicos da Secretaria de Planejamento e do Coplan. O Projeto de Lei Complementar 2118/2022 e sua emenda 1 foram encaminhados à vereadora autora, que durante a sessão ordinária solicitou a retirada das matérias. Os Projetos de Lei 8544/2022 e 8559/2022 também foram encaminhados aos autores para adequações ou retiradas das propostas.
O diretor-geral do Procon, Alexandre Caminha, compareceu à reunião para debater com os vereadores o Projeto de Lei 8557/2022, que “estabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no município de Blumenau”. Explicou a necessidade de que a matéria seja aprovada e informou que a proposta já está em vigor no município de Criciúma. A proposta recebeu parecer favorável da CCJ e segue tramitando nas demais comissões.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Decreto Legislativo 1340/2022, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Lei Complementar 2131/2022, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei 8563/2022, que “REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 8564/2022, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.”
Projeto de Lei 8557/2022, que “ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Ingrid Leonel | Imprensa CMB
