Isenta da cobrança de IPTU imóveis caracterizados como ‘Área com Potencial de Risco’, ‘Área com Restrição de Construção e Ocupação’, ‘Faixa Sanitária Não Edificante’ e ‘Área de Proteção Cultural’.

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou na sessão desta terça-feira projeto de lei de autoria do vereador Emmanuel Tuca (Novo), que acrescenta hipóteses de isenção tributária ao Art. 227 da Lei Complementar 632/2007.

A proposta visa isentar do pagamento do IPTU os imóveis caracterizados como ‘Área com Potencial de Risco’, ‘Área com Restrição de Construção e Ocupação’, ‘Faixa Sanitária Não Edificante’ e ‘Área de Proteção Cultural’.

O vereador autor explicou que parte desses imóveis foram atingidos pelos deslizamentos ocorridos nas tragédias climáticas que assolaram a cidade, e mesmo não podendo mais ocupar esses espaços, as famílias ainda precisam pagar IPTU. Ressaltou que o fato gerador do IPTU em termos jurídicos é o domínio útil ou posse do imóvel localizado em zona urbana municipal, o que não ocorre mais nesses casos.

“A Fazenda Pública Municipal cobra o IPTU destes imóveis, gerando custos aos proprietários, sem que possam utilizar seus imóveis de forma a satisfazer seus interesses particulares. Uma vez que são improdutivos para seus proprietários, entende-se que tal cobrança é injusta, razão pela qual deve ser concedida isenção deste tributo”, defendeu.

O projeto foi aprovado em segunda votação e ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.

Fonte: Câmara Municipal de Blumenau