PROJETO APROVADO NA CÂMARA DE VEREADORES DE BLUMENAU QUE REGULAMENTA PISOS DO MAGISTÉRIO E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Destaques
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou em redação final na sessão desta terça-feira projeto de lei, de autoria do Executivo, que estabelece o piso vencimental dos servidores do magistério, dos agentes comunitários de saúde e dos aos agentes de combate às endemias do município. A proposta contempla vencimento mínimo no valor de:
- R$ 3.900,00, a contar de 1º de maio de 2022, aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino que tenham direito ao piso salarial profissional nacional definido pela Lei Federal 11.738/2008. Também prevê o reajuste do piso em parcela única em janeiro de 2023, no mesmo índice do reajuste salarial previsto na Lei Complementar 1402/2022.
- R$ 1.550,00, a partir de 1º de março de 2022, correspondente ao piso salarial profissional nacional de que trata a Lei Federal 11.350/2006, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município, sendo atualizado para R$ 2.424,00 a contar de 1º de maio de 2022, em virtude da Emenda Constitucional 120/2022. A este piso não se aplicará o reajuste previsto na Lei Complementar 1402/2022.
A proposta foi aprovada em redação final e foi encaminhada para sanção do prefeito. Para saber mais, acesse o texto integral do projeto de lei no site da Câmara.
Foto e Fonte: Câmara Municipal de Blumenau
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