Refis segue até 17 de dezembro. Programa oferece descontos para quitação de dívidas municipais.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está aberto para adesão até 17 de dezembro e oferece aos contribuintes a possibilidade de quitar débitos com desconto de 100% na multa e 90% nos juros para pagamento à vista. A adesão pode ser feita pelo site da Prefeitura ou presencialmente no Paço Municipal.

O programa abrange tributos como IPTU e ISS, além de créditos não tributários, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa ou em fase de execução. Débitos parcelados também podem aproveitar as condições especiais.

Podem ser incluídas no programa dívidas geradas até 2024, inclusive valores já parcelados. Os benefícios não são cumulativos com outras vantagens previstas em lei e não geram créditos adicionais. Para aderir, o contribuinte deve desistir de discussões administrativas ou judiciais relacionadas ao débito.

A iniciativa contribui para a recuperação de créditos tributários, amplia a arrecadação municipal e reduz processos de execução fiscal. Com o Refis, muitos casos são resolvidos diretamente na esfera administrativa, evitando o encaminhamento ao Judiciário.

A ação é conduzida pela Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa e teve início em 21 de novembro.

O Refis é previsto inicialmente por Medida Provisória, posteriormente convertida em lei. A primeira edição ocorreu em 2000, com novas versões em anos como 2009 e 2014. As edições mais recentes acompanharam mudanças na legislação tributária, entre elas o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado em 2017, e o PERT-SN, lançado em 2018.

Fonte e imagem: Prefeitura de Gaspar