Servidores públicos da Seplan recebem capacitação sobre o novo Código de Posturas

Nova legislação municipal entre em vigor a partir do dia 1º de dezembro

Foi realizada na última sexta-feira, dia 17, no Salão Nobre da Prefeitura de Blumenau, uma capacitação aos servidores da Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan) sobre o novo Código de Posturas do município, que entra em vigor a partir do dia 1º de dezembro. 

A revisão prevê uma nova formatação da legislação municipal no que se refere às posturas, ao poder de polícia administrativa, ao procedimento administrativo de fiscalização, às determinações, medidas administrativas e penalidades por infrações urbanísticas, e também quanto aos tipos de ocorrências e infrações. 

A proposta do novo Código de Posturas propõe estabelecer novo modelo de relacionamento jurídico-administrativo com os munícipes, moderno, digital e flexível, garantindo o devido processo legal administrativo e o direito de ampla defesa e do contraditório para promover defesas e recursos de notificações e autos de infração.

Também propõe atualização de procedimentos e modernização de processos administrativos, a possibilidade de firmamento de Termos Administrativos de Ajustamento de Conduta com os infratores, a previsão de um órgão colegiado e imparcial de julgamento de recursos e a possibilidade de redução de até 90% de multas aplicadas, quando comprovado a execução das determinações impostas. 

De acordo com o secretário de Planejamento Urbano, Éder Boron, o Código de Posturas do município atual é datado de 1974, e precisava há anos ser reformulado. “Todos os processos e procedimentos administrativos, tiveram de ser revisados, para garantir ao cidadão a extensão do direito contraditório e ampla defesa, e ao município a segurança jurídica de promover a ordem pública urbanística, para melhorar a qualidade de vida da população”, afirma.

Assessor de Comunicação: Fernando Gonzaga 

Fonte: Prefeitura de Blumenau